DIVERSOS - Existe alguma lei que proiba voar sobre áreas urbanas?
1 - No Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica, em seu item nº 100. Esse documento é mais conhecido pela sigla RBHA-100 (o número 100 corresponde à parte do regulamento que fala especificamente das normas de segurança para a operação de aeromodelos);
2 - Na Portaria 1141-GM5, de 8 de dezembro de 1987, do Departamento de Aviação Civil (DAC). Para facilitar as coisas, o DAC transfere para a ABA a tarefa de fiscalizar o aeromodelismo.
Em resumo, esses regulamentos estabelecem que o aeromodelo não é um brinquedo, mas sim uma aeronave em pequena escala e, como tal, deve ser operado. Não é permitido o sobrevôo em áreas onde possam correr risco de acidentes pessoais, construções e até animais. O vôo de aeromodelos nas proximidades de aeroportos é estritamente proibido ou só pode ser feito com autorização formal do DAC.